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Vade Mecum do
Auditor Fiscal do Trabalho

Reúne as principais fontes do Direito do Trabalho, bem como critérios técnicos para a aplicação dos dispositivos de proteção e sugestões de procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no curso das ações fiscais

Como Usar

Este Vade Mecum tem por escopo servir de auxílio ao Auditor-Fiscal do Trabalho no desempenho de suas atribuições.

Para tanto, compendia em uma só fonte as principais normas trabalhistas do ordenamento jurídico brasileiro e os critérios técnicos que orientam a verificação do cumprimento dessa legislação por parte das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, bem como sugestões de procedimentos decorrentes do cotejo reflexivo entre eles.

Modo de uso:

  1. Identificar previamente a norma e o(s) artigo(s) aplicável(eis) à situação de fato constatada no curso da ação fiscal;
  2. Acessar a lista completa dos dispositivos da norma em questão por meio do link “Conteúdo” presente na barra de navegação;
  3. Selecionar o dispositivo identificado no passo 1 – será exibida uma caixa contendo a redação e o(s) critério(s) técnico(s) pertinente(s);
  4. Selecionar um critério técnico – será exibida uma página contendo a identificação do seu fundamento jurídico (Enunciado, Precedente Administrativo, etc) e correspondentes teor, justificativa, sugestão de procedimento inspecional e referências ou normas internacionais (se existentes).
    1. Justificativa: texto argumentativo que evidencia as razões de direito que levaram à adoção do entendimento expresso na redação do critério e que podem ser utilizadas como motivação dos atos administrativos da autoridade trabalhista (autos de infração, notificações de débito, termos/relatórios técnicos de embargo/interdição, etc);
    2. Sugestão de procedimento inspecional: conjunto de observações e de medidas possíveis de serem adotadas pela autoridade trabalhista em decorrência da adoção do referido critério;
    3. Referências ou normas internacionais: identificação e links para os sítios governamentais que disponibilizam as respectivas versões oficiais em português.

Mecanismo de busca:

A página inicial do Vade Mecum disponibiliza também a busca por palavras ou expressões contidas em todas (Geral) ou em cada uma das caixas dinâmicas acima citadas (dispositivo, critério técnico, justificativa, etc).

Também é possível a busca por tags (rótulos que funcionam como palavras-chave: jornada, insalubridade, tempo parcial, grupo econômico, etc).